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ACE realiza programa para regularização de débitos de comerciantes paraguaçuenses
Dependendo da opção de adesão feita pela empresário, o programa pode conceder até 75% de desconto na multa e 60% de desconto nos juros.
Assessoria ACE
- 15/12/15
- 09:00
- Atualizado há 436 semanas
A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, por meio de seu presidente, José Ulisses Monteiro Decanini, informa o empresariado paraguaçuense sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP), que trata sobre a Regularização de débitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Diante da publicação, em 13 de novembro de 2015, do decreto 61.625/2015 instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP, que é uma valiosa oportunidade para os empresários com débitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 Dezembro de 2014, regularizarem sua situação, que dependendo da opção de adesão feita pela empresário, pode conceder até 75% de desconto na multa e 60% de desconto nos juros.
O Programa PEP do ICMS, abre uma importante e vantajosa oportunidade para o contribuinte superar as consequências de sua pendencia junto ao fisco, pois ao celebrar o acordo no âmbito do programa, ocorrerá a extinção ou a suspensão da exigência da obrigação tributária e do processo de execução fiscal a ela associado.
Segundo o Presidente da ACE, José Ulisses, "é uma ótima oportunidade de obter desconto na multa e nos juros de mora dos débitos, tributários e de pagamento facilitado através do parcelamento".
A Adesão ao PEP permite:
A Consulta aos débitos passíveis de inclusão no programa pode ser feita por meio de acesso ao endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual é possível simular as opções de pagamento, bem como celebrar a adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal às unidades da Secretaria da Fazenda, com login e senha de acesso utilizados no posto fiscal eletrônico.
