Termina sexta a oportunidade de descontos no pagamento de IPTU em Paraguaçu

Termina nesta sexta-feira (18/12), a oportunidade para o contribuinte com dívidas junto à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista para aderir à proposta de pagamento sem a cobrança de multas, juros e correção, ou seja, com 100% de descontos para pagamento em conta única.

Com Lei Complementar nº 185, que dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária, ficou o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão parcial da dívida ativa tributária, mesmo que em fase de Execução Fiscal, aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Para a base do cálculo desses benefícios, serão levados em consideração os valores inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014, sendo que o contribuinte poderá efetuar o pagamento da dívida apurada com a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros, multas de mora e da correção monetária, em cota única, até o dia 18 de dezembro de 2015.