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Câmara aprova projeto que trata da formação de chácaras de Turismo e Lazer em Paraguaçu
Assessoria de Imprensa da Câmara
- 28/03/16
- 09:00
- Atualizado há 421 semanas
A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na última quinta-feira (24), projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal, que altera artigos da Lei Complementar 154/2013, que trata do parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no município.
A referida Lei Complementar estabelece os requisitos, restrições, prazos e procedimentos para análise e aprovação do projeto, registro e aprovação final desse tipo de loteamento localizado em áreas fora dos perímetros urbanos da sede e distritos.
As chácaras de lazer são consideradas como áreas de recreação e fazem parte da atividade de turismo. São empreendimentos que se apresentam como atividades capazes de contribuir com o desenvolvimento e preservação do solo, bem como barrar a ocupação inadequada em área de proteção de mananciais. A preservação da paisagem é fundamental para o turismo e lazer, seja das chácaras ou dos respectivos empreendimentos.
Até a edição da Lei Complementar 154/2013, não havia uma legislação municipal que tratasse da matéria, resultando numa série de problemas quanto à ocupação inadequada do solo rural no município.
Nos quase 3 anos de vigência da mesma, a Prefeitura recebeu uma solicitação de parcelamento de solo para formação de chácara de lazer, o empreendimento denominado Recanto Vale do Sol, cujo projeto de loteamento foi aprovado pela Prefeitura em 2014. Está localizado no km 469 da Rodovia SP 284, lado direito no sentido Paraguaçu/Assis, na zona rural do município.
No processo de operacionalização da Lei Complementar 154/2013 verificou-se a necessidade de adequações em alguns dos seus dispositivos, para adequar a norma municipal e referenciá-la às normas federais que tratam especificamente do assunto. São alterações pontuais, a fim de dar eficácia a esta Lei e, por consequência, atingir os objetivos de regulamentação do parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no município.
