A PEC 241 e o extermínio de direitos sociais
Com o aperto da crise econômica e o desequilíbrio entre receita e despesa pública, o Governo Federal observou a necessidade de sinalizar à sociedade a intenção de reduzir seus gastos. Assim como acontece em uma empresa que sofre com um mês ruim nas vendas ou uma família que foi afetada pelo desemprego, o Governo também tenta reequilibrar suas contas.
Algumas medidas foram elaboradas afim de demonstrar tal intenção, como a minirreforma ministerial e o contingenciamento de R$ 44,6 bilhões de despesas discricionárias no Orçamento Geral da União. Porém, não foram suficientes para frear o rombo nas contas públicas. O resultado negativo nas contas públicas desconsiderando o pagamento de juros, conhecido também por déficit primário foi estimado para este ano em R$ 170 bilhões.
Quando a receita é inferior a despesa, o Governo tem de emitir títulos públicos para financiar o déficit. Conforme são emitidos mais títulos, a dívida cresce. A preocupação com o endividamento público é a principal argumento contra o crescimento do Estado. Hoje a dívida pública federal corresponde a 66% do PIB. Projeções apontam que no ano de 2017 a dívida estará em 80%. A decisão de conter o gasto público deve ser definida pela questão temporal. Se a conta do desequilíbrio fiscal será paga no presente ou se será custeada pelas gerações futuras.
A opinião pública já não suporta mais o descontrole do sistema atual que só beneficia credores, políticos e empresários ligados ao Estado. O restante da população formada por trabalhadores e empresários comprometidos com o crescimento do país são os mais prejudicados por um Estado exagerado e ineficiente. Quando há a expectativa de o Governo melhorar a questão fiscal por meio do crescimento de receita, em especial pela criação ou aumento de impostos, a reação da sociedade é sempre negativa.
Atualmente, o país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e a maior dentro da América Latina. Segundo informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 33,4% do PIB é formado por taxas e impostos pagos pelos brasileiros, ficando atrás de Argentina (32,2%), Barbados (30,4%) e Bolívia (28,7%). O Brasil se mantém muito acima da média de 21,7% da região. A elevada carga tributária prejudica o orçamento familiar e a atividade empreendedora no país.
Em contrapartida, o Brasil se encontra no grupo de países que menos cobram impostos sobre renda e lucro (20,7% da arrecadação total de impostos). Países como Chile (33%), Peru (40,8%) e México (30,2%) recolhem mais impostos, proporcionalmente, em renda e lucro. O Brasil ainda é um dos países que mais cobram pela seguridade social (8,7% do PIB).
Mesmo com uma enorme cobrança de impostos, o retorno social à população permanece aquém do esperado. De acordo com o último estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Brasil ficou na última posição no ranking que mede o retorno dos serviços públicos em relação à cobrança de impostos.
Portanto, reduzir o peso do Estado no cotidiano dos cidadãos é essencial para desafogar a
economia. Recentemente o Poder Executivo se propôs a restringir o crescimento dos gastos públicos coma a edição da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016. A proposta, conhecida por Novo Regime Fiscal, visa limitar o crescimento dos gastos de acordo com a inflação oficial (IPCA) do ano anterior.
A proposta vigorará por um período de 20 anos e objetiva conter o crescimento acelerado da despesa pública primária, que são as despesas com serviços públicos ofertados à sociedade. Inclui também os gastos com pessoal, custeio e investimento. Entre 2008 e 2015, essa despesa
cresceu 51% superior à inflação, enquanto que a receita subiu apenas 14,5%.
Para o poder ou órgão que descumprir o teto anual ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte, como a criação de cargos, conceder reajuste aos servidores públicos e realizar concurso público.
No ano que vem o limite de gastos será estabelecido de acordo com a despesa primária federal deste ano e reajustada pelo IPCA de 2016. Já em 2018, se baseará no teto de 2017 reajustado pela inflação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a definir o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União de acordo com a nova regra.
Porém existirão algumas exceções. Não serão afetadas pela nova regra as transferências constitucionais aos Estados municípios e Distrito Federal; os créditos extraordinários; as complementações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); as despesas da Justiça Eleitoral para a realização de eleições; as despesas com aumento de capital de empresas que não dependam do Tesouro Nacional (ex: Petrobras e Eletrobras); e outras transferências derivadas de lei.
A principal crítica contrária a PEC é de que irá restringir os investimentos em saúde e educação pública, duas áreas de extrema importância para a população, em especial, a mais pobre. A partir de dados coletados pelo Conselho Nacional de Saúde, caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2003, a perda na área da saúde seria de R$ 314 bilhões. Isso aconteceria porque a Emenda Constitucional 29 garante um investimento mínimo dos impostos pela União e pelos Estados e municípios.
Se aprovada a PEC, o Sistema Único de Saúde - SUS que já se encontra precário não terá aumento real em investimentos por pelo menos 20 anos.
Em relação à educação brasileira, outro ponto relevante para a sociedade, caso a PEC estivesse em vigor desde 2002 o Governo Federal teria investido 47% a menos do que é investido atualmente, de acordo com a simulação do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese.
Investimentos em mobilidade urbana e na melhoria da infraestrutura de transportes também devem ser afetados pela nova regra. As grandes cidades brasileiras já sofrem diariamente com congestionamentos e acidentes de trânsito fruto do baixo investimento. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte aponta a necessidade de investir R$ 295 bilhões para melhorar as condições somente da malha rodoviária.
Os benefícios previdenciários e a assistência social também serão estabelecidos de acordo com a correção pela inflação.
Certamente, o trabalhador será o maior prejudicado pela proposta. Apesar da prioridade de reduzir o crescimento das despesas públicas, áreas essenciais para vida da população têm de ser preservadas. Nessa história poucos serão os beneficiados. Porém, os detentores da dívida pública estão aplaudindo de pé.