Câmara aprova créditos para atividades do final de mandato do Executivo

Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de quinta-feira, 15, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de recursos e dotações orçamentárias, no exercício de 2016.

Com a suspensão da lei orçamentária em março deste ano, o Executivo recorreu ao Legislativo por dezenas de vezes para obter autorização de abertura de créditos adicionais (especiais ou suplementares). Foram exatamente noventa e duas leis autorizativas de abertura de créditos, até o dia 6 de dezembro de 2016.

Pela aproximação do fim do exercício financeiro, de acordo com a justificativa do Prefeito, o saldo de dotações fica reduzido e a adequação orçamentária é necessária, sob pena de comprometimento da execução das despesas do Município. Está previsto o recebimento de receitas até o dia 30 de dezembro de 2016, sem possibilidade de realocação via decreto. Outra questão é o trâmite regimental. Para aprovação de uma lei autorizativa são aproximadamente 4 dias ou mais, dependendo do dia do protocolo da propositura.

Assim, este projeto visa obter autorização para abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares por anulação, superavit financeiro ou excesso de arrecadação até o limite de 4% do total de créditos adicionais especiais autorizados por leis específicas e abertos por decreto até a data de 31 de outubro de 2016. Visa também obter autorização para efetuar, por decreto, o desdobro de dotação orçamentária, a fim de atender a abertura de nova fonte de recursos, respeitando-se a mesma categoria econômica e elemento de despesa.

Até 31 de outubro de 2016, o total de créditos adicionais abertos foi de R$ 87.486.098,91. O índice de 4% representa, então, o total de R$ 3.499.443,96, de acordo com o Departamento de Planejamento da Prefeitura. Dessa forma, com o encerramento do exercício, a autorização desse limite para suplementação das dotações, via decreto do Executivo, contribuiria com a execução orçamentária e realização das atividades de final de exercício e mandato, permitindo, assim, concluir a transição administrativa de forma tranquila e sem atropelos.