Sebrae de Paraguaçu orienta sobre prazo da declaração do MEI

Inici​ou​-se ​no dia 02 de janeiro o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento bruto e contratação de funcionário. As informações devem ser feitas pelo portal do empreendedor -www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O prazo final para que o empreendedor individual realize sua DASN - Simei e não perca seus benefícios é até 31/05/2017.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Mais informações no Posto Sebrae de Paraguaçu Paulista que fica na Associação Comercial de Paraguaçu. Falar com Camila ou Dielly​