Câmara manifesta protesto pela tramitação da PEC 287/2016

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 20 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Paraná do Sindicato, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues, Luciana da Adepta e Serginho, que manifesta protesto à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016, que propõe a Reforma Previdenciária.

O objetivo da seguridade social é oferecer ao assegurado e sua família proteção contra diversos riscos econômicos, em situações de doenças, acidentes, invalidez, morte, proteção à maternidade e velhice, concedendo auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria, para a sobrevivência em idade mais avançada.

No decorrer dos anos, houve diversos avanços de direitos na seguridade social. Por outro lado, ocorreram abusos com o dinheiro da Previdência. A partir de 1990, iniciou-se diversas políticas públicas de isenções fiscais a setores da economia, como exemplo o agronegócio, somado com os grandes esquemas de fraudes contra a Previdência Social, enormes sonegações fiscais e inadimplência nas contribuições, comprometendo as receitas previdenciárias.

"A deturpação de informações é chave para incutir uma ideia de enorme déficit nas contas da Previdência Social, endossado pela mídia, para convencer a sociedade da necessidade da reforma, mesmo sabendo que a maioria das alterações vem para dificultar o acesso dos benefícios, acabando com as esperanças dos trabalhadores brasileiros de se aposentarem", explicou o vereador Paraná do Sindicato.

De acordo com o texto da moção, a PEC 287/2016 que atualmente tramita na Câmara dos Deputados não leva em consideração que a Previdência Social também é um instrumento de distribuição de renda, redução de desigualdades e de justiça social e que os mais afetados são, em maioria, a população de baixa renda. Está sendo ignorado que as receitas previdenciárias têm sido afetadas pelo crescente desemprego em nosso país, devendo nesse momento demasiadamente preocupante que sejam debatidas políticas públicas que visam a geração de emprego.

Ainda segundo a moção do vereadore Paraná, a reforma apresentada na PEC 287/2016 ataca todos os regimes, todos os trabalhadores, do campo e da cidade simultaneamente, retirando os direitos fundamentais atualmente garantidos pela Constituição Federal. A PEC 287/2016 torna mais difícil de se aposentar e elimina o diferencial de regra de aposentadoria da mulher, dos trabalhadores rurais e dos professores da educação básica, assim como retarda o momento da aposentadoria para todos, exigindo mais tempo de contribuição e reduz o valor dos benefícios.

"Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento, protestando, com veemência, esta Proposta de Emenda Constitucional que gera um desmonte da Previdência Social, pois é um retrocesso sem precedentes dos direitos fundamentais da seguridade social, atenta a Constituição Federal, prejudicando milhões de brasileiros", finalizou o vereador autor.