Câmara aprova projeto do Executivo

Na Sessão Ordinária de segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no departamento de assistência social.

No valor de R$ 69.047,41, o crédito será utilizado na manutenção da Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades, para arcar com os encargos decorrentes do Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA/Adolescentes Fórum).

Para a execução das ações e atividades previstas na parceria a ser celebrada com a Casa Lar serão destinados recursos financeiros no montante total de R$ R$ 276.000,24. O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício atual e por anulação parcial ou total de dotações. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.066, de 2 de janeiro de 2017.