Câmara aprova projeto da Prefeita Almira para restituição de recursos ao Estado

Reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (23), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no departamento de turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas dos Convênios 090/2012 - Construção da Pista de Kartódromo, e 219/2014 - Finalização do Circuito de Arvorismo.

O crédito de R$ 31.590,76 será destinado ao pagamento de indenizações e restituições de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas. Os referidos convênios foram celebrados com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.

O crédito será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, por conta de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e rendimentos financeiros dos convênios. Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado.

O valor total do Convênio 090/2012 era de R$ 479.522,69, sendo R$ 470.000,00 de repasse e R$ 9.522,69 de contrapartida do município. O valor total do Convênio 219/2014 era de R$ 87.039,26, sem contrapartida do município.

Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, tendo em vista que as obras estão concluídas e com saldo remanescente, é necessária a restituição de valores ao Estado para regularização e prestação de contas final. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal 6.066, de 2 de janeiro de 2017.