Câmara aprova projeto da Prefeita Almira para regularização de convênio

Foi aprovado pelos vereadores em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (7), projeto de lei de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.480,19, no departamento de turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do Convênio 98/2008 - recuperação das ruas centrais e construção de estacionamento.

O referido convênio foi celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado.

Segundo o departamento de administração e finanças da Prefeitura, para o encerramento do convênio é necessária a restituição de valores ao Estado para regularização e prestação de contas final. O valor do referido convênio era de R$ 525.157,35 sem contrapartida do município.

O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros é de R$ 31.480,19. O DADETUR concedeu um prazo de 20 dias para a devolução do saldo remanescente. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a programação orçamentária da despesa do município, estabelecida pelo Decreto Municipal 6.066, de 2 de janeiro de 2017.