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Câmara aprova criação da Unidade Fiscal do Município

O valor da UFM, a partir da data de vigência da lei complementar, será de R$ 1,00

Assessoria de Imprensa da Câmara

  • 20/09/17
  • 19:00
  • Atualizado há 340 semanas

Na Sessão Ordinária de terça-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria da Prefeita Almira Garms, que cria a Unidade Fiscal do Município. A UFM abrangerá todos os impostos, taxas, preços públicos, multas e demais valores constantes da legislação municipal, bem como obrigações relativas a multas e penalidades de qualquer natureza, e valores passíveis de inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento.

A UFM será atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. O valor da UFM será fixado no mês de dezembro de cada exercício financeiro, com base no IPCA acumulado de 12 meses, por meio de decreto do Poder Executivo, para vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro subsequente.



A partir da data de vigência desta lei complementar, todos os impostos, taxas, preços públicos, multas e demais valores constantes da legislação municipal, expressos em real, terão seus valores convertidos em UFM. O valor da UFM, a partir da data de vigência desta lei complementar, será de R$ 1,00.

De acordo com a justificativa da Prefeita, "a UFM é de suma importância para a Administração Pública Municipal, pois serve de parâmetro para diversos diplomas legais do município, dentre os quais, os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas, além de possibilitar a atualização de débitos dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal. A definição da UFM permite, também, em última instância parâmetros para o exercício do poder de polícia do município nas questões administrativas, fiscais, tributárias, sanitárias e de infraestrutura, entre outras".

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