Câmara aprova projetos da prefeita Almira Garms para restituição de recursos
Projeto foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19
Reunida em Sessão Ordinária na terça-feira, 19 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria da prefeita Almira voltados a restituição de recursos e
regularização de prestação de contas. Confira:
Projeto de Lei 57/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e
encerramento dos Convênios 861/2013 - Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Vias
Públicas no Distrito de Conceição de Monte Alegre; e 862/2013 - Pavimentação de Ruas no
Jardim Alvorada.
O crédito, no valor de R$ 31.675,53 será destinado ao atendimento da Atividade 2017 -
Manutenção da Diretoria de Obras e Serviços Públicos, pagamento de indenização e
restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização das prestações de contas e
encerramento dos referidos convênios, que foram celebrados com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, para recebimento de recursos para pavimentação asfáltica.
Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o
crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros
acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado. Segundo o Departamento
de Administração e Finanças da Prefeitura, para encerramento dos convênios é necessário
restituir valores ao Estado para regularização e prestação de contas finais.
O valor do Convênio 861/2013 era de R$ 400.000,00, sem contrapartida do Município. O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros dos anos 2014, 2015 e 2016 é de R$ 11.885,71 até o mês agosto de 2017. O valor do Convênio 862/2013 era de R$ 180.000,00, sem contrapartida do Município. O objeto foi executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos financeiros dos anos 2014,2015,2016 é de R$ 19.789,82 até o mês agosto de 2017.
Projeto de Lei 58/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao
Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do Convênio
179/2013 - revitalização e infraestrutura de vias.
O crédito, no valor de R$ 36.702,19, será destinado ao atendimento da Atividade 2057 -
Manutenção da Diretoria de Turismo, pagamento de indenizações e restituições de recursos ao
Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do referido
convênio, que foi celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo, por intermédio do
DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para
recebimento de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Por conta da aplicação dos valores, solicita-se autorização para suplementar, por decreto, o
crédito autorizado por esta lei, no montante equivalente aos rendimentos financeiros
acumulados até a data da efetiva restituição de recursos ao Estado.
Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, para encerramento do
convênio é necessária a restituição de valores ao Estado para regularização e prestação de
contas final.
O valor do convênio era de R$ 401.287,13, sem contrapartida do Município. O objeto foi
executado, restando saldo financeiro. O saldo remanescente, considerando os rendimentos
financeiros é de R$ 36.702,19 até 4 de setembro de 2017. O DADETUR concedeu um prazo de
20 (vinte) dias para a devolução do saldo remanescente.
Por conta dos créditos, ora abertos, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Município, estabelecida pelo Decreto Municipal no 6.066, de 2 de janeiro de 2017.