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Câmara rejeita projeto da Prefeita que atualizaria ITR
Assessoria de Imprensa da Câmara
- 25/09/17
- 10:00
- Atualizado há 343 semanas
Na Sessão Ordinária de terça-feira, 19, a Câmara de Vereadores rejeitou, por 8 votos contrários a 4 favoráveis, projeto de lei complementar de autoria da prefeita Almira Garms, que alteraria o anexo III da Lei Complementar 59/2005, Planta Genérica de Valores (PGV), para atualização do valor venal mínimo do hectare rural no município.
De acordo com a justificativa do projeto, o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está defasado. Considerando a correção monetária aplicada todos os anos de acordo com o índice estabelecido no Código Tributário do Município, o valor mínimo do hectare rural atualizado é de R$ 4.951,50. O projeto pretendia alterar o Anexo III da Lei Complementar nº 059/2005, mediante a majoração do valor venal do hectare rural para R$ 20.153,00.
Porém, com a rejeição do projeto, o valor permanece o mesmo. Foram contrários ao projeto os vereadores Vitor Bini, Josimar Rodrigues, Paraná do Sindicato, Junior Baptista, Serginho, Paulo Japonês, Dr. Ricardo e Cícero Policial. Foram favoráveis os vereadores Marinho Timótheo, Neide Teodoro, Luciana da Adepta e Márcio da São José.
