Abertas inscrições para Conselheiro Tutelar de Tarumã

Estão abertas, de 2 a 31 de maio de 2019, das 13h às 17h, as inscrições para as eleições para o Conselho Tutelar de Tarumã. Os interessados em tornar-se um conselheiro tutelar podem fazer, gratuitamente, as inscrições para a eleição na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, na Rua dos Cravos, 344. Tarumã - SP.

A principal função do conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

Maiores de 21 anos e interessados em fazer parte do quadro do Conselho Tutelar de Tarumã devem fazer a inscrição mediante a apresentação de requerimento endereçado à Comissão Especial, fornecido no local, com entrega dos seguintes documentos: cópia da Cédula de Identidade, CPF e Título de Eleitor (apresentação obrigatória dos originais para conferência), cópia de comprovante de Conclusão do Ensino Médio, comprovante de residência em Tarumã (retirada no PSF, mínimo 3 anos de morada no município), cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino; certidão de Distribuições Criminais, desta Comarca (Fórum); certidão de Distribuições Civis, desta Comarca (Fórum); certidão do Cartório Eleitoral, constando estar em pleno gozo de seus direitos políticos; declaração comprovando experiência mínima de seis meses nos últimos 3 anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; cópia da Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior, com prazo em vigência; cópia do laudo médico, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao CID (para Pessoas com Deficiência); declaração de próprio punho de não ter sido condenado em Processo Disciplinar à pena de demissão ou exoneração perante quaisquer Órgãos Públicos, nos últimos três anos; declaração de próprio punho que não pertence ao quadro da Segurança Pública, Civil ou Militar.

Poderão participar do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar todas as pessoas da comunidade local com os documentos acima mencionados, também pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram fora do Conselho Tutelar durante o último mandato, os Conselheiros Tutelares que estão no exercício do primeiro mandato, os conselheiros tutelares titulares que nos dois últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a um mandato e meio, ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período inferior a seis anos nos dois últimos mandatos.

O valor do vencimento será de R$ 1577,20, bem como gozarão dos direitos previstos no art .134 da Lei Federal no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.o 12.696/2012 e Estatuto dos Servidores Públicos de Tarumã. A data da avaliação objetiva ainda será divulgada. Para mais informações, consultar edital no Diário Oficial do Tarumã, nos murais da Câmara Municipal, Casa dos Conselhos e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.