Justiça determina quebra de sigilo de alguns usuários do WhatsApp

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Facebook Brasil informe quem são os autores de mensagens e montagens pornográficas no WhatsApp envolvendo uma estudante universitária da capital paulista. O apelo foi feito no último dia 18, contudo, foi divulgado somente nesta quarta, 24.

A companhia, que é detentora do WhatsApp desde o início do ano, informou porém, que não poderia divulgar tais dados pois o seu processo de aquisição não foi concluído. Além disso, o Facebook Brasil afirmou que a desenvolvedora do aplicativo é sediada nos Estados Unidos e não tem representação no Brasil.

O acordo foi fechado em fevereiro deste ano mas ainda não foi concluído. A expectativa é que todas as burocracias envolvidas no caso sejam resolvidas só a partir do ano que vem, quando as duas empresas passarão a ser uma só. Até lá, o WhatsApp continua sendo independente do Facebook, pelo menos no papel.

Apesar da resposta, segundo a decisão, a medida é passível de cumprimento por meio do recém implantado Marco Civil. "O serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este, possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas - determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 [Marco Civil>", explicou o desembargador e relator do caso, Salles Rossi.

O TJ-SP pede que o WhatsApp revele os IPs dos perfis denunciados pela estudante e o teor das conversas, realizadas em dois grupos do app entre os dias 23 e 31 de maio deste ano. O Facebook Brasil tem até cinco dias para entregar os dados.