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Associação Comercial alerta empresas para prazo para implantar Imposto na Nota Fiscal
A partir de 8 de Junho, empresas serão obrigadas a detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, os impostos pagos pelo consumidor.
Assessoria
- 23/05/14
- 10:00
- Atualizado há 517 semanas
Com origens em Dezembro de 2012 a Lei Federal 12.741, foi criada para permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido, as empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Com objetivo de facilitar a implantação desse processo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e tributação) disponibilizou em seu site http://www.deolhonoimposto.ibpt.org.br/ manual de integração e algumas tabelas com alíquotas, esse material de apoio pode ser baixado mediante a cadastro gratuito no próprio site.
Resumindo, empresas que possuem sistemas automáticos de emissão de cupons e notas fiscais eletrônicas, devem entrar em contato com seus desenvolvedores para adaptação de seus Softwares, de forma que se adequem a nova determinação da lei.
Empresas que mantem emissão de notas fiscais na forma manual, poderão manter em painel afixado em local visível em seu estabelecimento as informações sobre as alíquotas de impostos de seus produtos.
A Associação Comercial de Paraguaçu Paulista está alertando a todos os comerciantes sobre o prazo para a adequação, que termina no próximo dia 08 de junho. A Ace ainda se coloca a disposição de seus associados para sanar as dúvidas. Evite problemas e adeque já sua empresa.
