Forum de Trânsito de outubro será na próxima quarta-feira

Acontece, na próxima semana, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, mais uma etapa do Fórum Municipal de Debates Permanentes sobre Trânsito, uma realização da Prefeitura de Paraguaçu Paulista, por meio do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte.

Dentre vários assuntos e, como ação principal as reivindicações dos participantes do Fórum, a etapa desse mês de outubro deverá tratar das alterações da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que entrará em vigência e da fiscalização a partir de 1º de novembro de 2014, em cumprimento da Lei nº 12.971.

O Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503/97-CTB é composto de 20 capítulos, sendo dois agregados o IIIA e o XIII A, e ainda tendo seus 341 artigos, que servem desde as primeiras atitudes de conhecimento relacionada ao Sistema Nacional de Trânsito, as Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Educação, Habilitação, Dos Veículos, das Infrações, das Medidas Administrativas e dos Crimes de Trânsito.

A Lei 12.971, em vigência desde 9 maio de 2014 vem alterar 11 artigos do CTB, com um aumento das infrações, penalidades, medidas administrativas e consequentemente também em caso de acidentes as penas de perda da liberdade e dos crimes de trânsito.

No Capitulo XV Das Infrações está Lei irá modificar os Artigos como por exemplo o 173 - Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima, passando a penalidade para multa três vezes maio, além da suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; tendo como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Essas e outras melhorias na legislação serão debatidas na oportunidade.