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Forum de Trânsito de outubro acontece nesta quarta na Câmara de Vereadores
Assessoria
- 29/10/14
- 07:00
- Atualizado há 494 semanas
Acontece, nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, mais uma etapa do Forum Municipal de Debates Permanentes sobre Trânsito, uma realização da Prefeitura de Paraguaçu Paulista, por meio do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte.
Dentre vários assuntos, a etapa desse mês de outubro deverá tratar das alterações da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que entrará em vigência e da fiscalização a partir de 1º de novembro de 2014, em cumprimento da Lei nº 12.971.
O Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503/97-CTB é composto de 20 capítulos, sendo dois agregados o IIIA e o XIII A, e ainda tendo seus 341 artigos, que servem desde as primeiras atitudes de conhecimento relacionada ao Sistema Nacional de Trânsito, as Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Educação, Habilitação, Dos Veículos, das Infrações, das Medidas Administrativas e dos Crimes de Trânsito.
A Lei 12.971, em vigência desde 9 maio de 2014 vem alterar 11 artigos do CTB, com um aumento das infrações, penalidades, medidas administrativas e consequentemente também em caso de acidentes as penas de perda da liberdade e dos crimes de trânsito.
No Capitulo XV Das Infrações está Lei irá modificar os Artigos como por exemplo o 173 - Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima, passando a penalidade para multa três vezes maio, além da suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; tendo como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Essas e outras melhorias na legislação serão debatidas na oportunidade.
Além desta alteração, o Forum de Trânsito, como sempre, aberto e gratuito à toda população, deverá dar atenção especial e principal às reivindicações, reclamações e sugestões da população e dos participantes, no que diz respeito à sinalização e possíveis alterações de fluxo na tentativa sempre de melhorar a situação, garantir a segurança e preservar vidas.
