Paraguaçu recebe imóvel do DER próximo ao Portal Turístico

Na tarde de quinta-feira (26), reunida em Sessão Extraordinária, a Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista aprovou projeto de lei do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), um imóvel localizado no município.

O imóvel a ser recebido tem uma área total de 4.880 metros quadrados, localizado na Estrada SP-421. É uma faixa de domínio de 50 metros de largura e 97,60 metros de comprimento, confrontando-se com o Portal Turístico localizado no término da Avenida Siqueira Campos.

Conforme previsão legal, a alienação de bem imóvel da administração pública deverá subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência - esta dispensada no caso de doação exclusivamente para outro órgão da administração pública, de qualquer esfera de Governo.

O interesse público justifica-se, pois o recebimento do imóvel pelo município possibilitará a execução de melhorias no acesso principal da nossa cidade. O trecho que o DER/SP sinalizou positivamente em doar, sem ônus algum, já é administrado pelo município; no local já existem dispositivos, logradouros e até empresas instaladas que necessitam de obras de infraestrutura para sua atuação mais efetiva. A execução de outras obras e adequações necessárias possibilitará que outras empresas sejam instaladas nas adjacências daquele local, gerando tributos e demais benefícios à cidade.