A decisão do Executivo, válida para medidores estáticos, móveis e portáteis, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 de agosto. De acordo com o governo, a medida tem o objetivo de impedir que motoristas sejam multados sem uma reavaliação dos procedimentos de fiscalização. A retomada do uso dos radares de trânsito depende da aprovação de normas de fiscalização pelo Ministério da Infraestrutura.
A data da audiência no Senado ainda será marcada pela comissão conforme disponibilidade dos ministros.