19 de Novembro de 2019
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Outubro Rosa: Direito à aquisição de veículo novo com desconto de até 30%

COLUNISTA - Daniel Levi

Nesse mês de conscientização sobre a importância da prevenção do câncer de mama com a campanha Outubro Rosa, importante levar ao conhecimento das mulheres, que já passaram/ou passam por este momento doloroso, informações que contribuam de alguma maneira.

Qual mulher nunca quis comprar aquele carro 0 km dos sonhos? Melhor do que sonhar é poder
comprá-lo com um "super” desconto que pode chegar a 30% do valor do carro.

Toda mulher que passou pela cirurgia de mastectomia tem direito a não pagar os impostos de
IPI, ICMS e IPVA na compra de um veículo novo, com previsão na lei 8.989/1995, inciso IV do
artigo 1º.

O desconto do IPI varia de acordo com o modelo e preço do veículo, que pode ser de 7% a 25%.

O desconto do ICMS é de 12%, porém, é limitado aos veículos no valor de até R$ 70 mil.

E o que deve ser feito para conseguir a isenção? Diferente do que muitos acham, hoje o procedimento não é mais tão demorado e burocrático.

Primeiro passo: Ter um laudo/ou atestado de um médico confirmando o diagnóstico do
câncer;

Segundo passo: Com o laudo/ou atestado em mãos, procurar um médico credenciado ao DETRAN para emitir o laudo que a Secretaria da Fazenda (no caso do ICMS) e a Receita Federal (no caso IPI) aceitam.

Terceiro passo: No caso do IPI os laudos médicos são encaminhados via internet pelo site da Receita Federal, que após 72 horas emitirá a certidão de isenção (antigamente essa espera
era de 06 meses). Quanto ao ICMS os documentos serão encaminhados pelo site da
Secretaria da Fazenda Estadual, e o prazo para o deferimento pode variar de 30 a 60 dias.

Quarto passo: Com as certidões de isenção de IPI e ICMS prontas é só entregá-las na
concessionária de veículos de sua preferência.

Quinto passo: a isenção do IPVA deve ser requerida no prazo máximo de até 30 dias após a emissão da nota fiscal da compra do veículo, e segue os mesmos trâmites do requerimento de ICMS.

Atualmente, existem mais de 60 doenças que habilitam as pessoas a comprarem um carro sem impostos.

Muitas pessoas com câncer, inclusive o de mama, não conhecem os direitos que lhes são
garantidos por lei, devido à falta de divulgação.

Além da aquisição de carro sem pagar impostos, possuem outros benefícios:

1) Auxílio-doença;
2) Desconto na conta de luz;
3) Isenção de imposto de renda;
4) Aposentadoria por invalidez;
5) Saque do FGTS;
6) Transporte coletivo gratuito.

Divulgação - O desconto do IPI varia de acordo com o modelo e preço do veículo, que pode ser de 7% a 25%
O desconto do IPI varia de acordo com o modelo e preço do veículo, que pode ser de 7% a 25%


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Daniel Levi
Daniel Bergamini Levi, advogado OAB/SP 281.253, especialista em Direito Tributário e Previdenciário. Endereço: Rua Osvaldo Cruz n° 510, Centro, Assis/SP. E-mail: [email protected] e whatsapp (18) 98142.38.74
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