07 de Abril de 2020
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Guias de Micro Empreendedor Individual têm prazo prorrogado

A medida é em função dos impactos causados pela pandemia do Covid-19

O Sebrae Aqui Assis informa que, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou resolução que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Assim, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e do Programa Gerador do DAS para Micro Empreendedor Individual serão prorrogados da seguinte forma:

As guias do período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficam com vencimento para 20 de outubro de 2020; já o período de apuração Abril, com vencimento original em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro.

Já as guias do período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho, ficam com vencimento para 21 de dezembro.

As guias com período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da resolução.

Divulgação
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