Decisão do MP poderá demitir cerca 500 aposentados em Tupã

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais esteve reunido com os aposentados da Prefeitura de Tupã, na noite da última quinta-feira, dia 16, na Sasmt (Sociedade Amigos Servidores Municipais de Tupã), para tratar sobre as mudanças na Reforma da Previdência, que determina a exoneração dos servidores aposentados que permanecem na ativa.

O presidente do sindicato, Marcos Antônio Barbosa, o "Borracha", disse que o caso não está decidido porque o promotor ainda analisa uma denúncia anônima. "Estamos nos reunindo porque as pessoas ficam apavoradas, com medo de perder o emprego. Principalmente os que ganham menos. Eles têm toda uma estrutura familiar garantida com o trabalho, recebendo o salário da ativa e o da aposentadoria", afirmou.

"Borracha" disse que o trâmite jurídico em relação à denúncia ocorre normalmente, mas os servidores começam a se mobilizar para garantir os seus direitos. "O promotor está analisando a denúncia. Os servidores que estão aqui se aposentaram antes da criação da lei de 13 de novembro de 2019 e estavam garantidos. No ato da aposentadoria eles tinham ciência de que poderiam aposentar e continuar no serviço", afirmou.

"Depois da lei, não tem jeito. Só os que se aposentaram após a criação da lei, terão que deixar o cargo. Mas essas pessoas se aposentaram antes dessa lei e tinham todas as garantias de que poderiam continuar trabalhando. Vamos dar sequência às nossas reuniões para que esse direito seja garantido", completou.

Segundo dados do sindicato, a Prefeitura de Tupã possui cerca de 500 aposentados na ativa.

Injustiça

O vereador Antônio Alves de Sousa, o "Ribeirão" (Progressistas), destacou os efeitos da lei 103/2019 da Reforma da Previdência e disse que, antes de sua vigência, os servidores aposentados tinham o direito de permanecer na ativa garantido. "Essas pessoas depois de 20, 30, 40 anos trabalhando na prefeitura fizeram uma vida em cima disso. Eles aposentaram, recebem o salário de aposentado e o salário da prefeitura e assumiram compromissos com tudo isso. Eles pagam escola para as crianças, para os netos, pagam empréstimo no banco, pagam a prestação do carro que compraram, reformaram a casa e estão com diversos compromissos. Seria uma injustiça cortar o salário, e isso ia mudar completamente a vida desses servidores", afirmou. "Os servidores nesse quesito têm que ser protegidos", destacou.

Para o vereador, a situação pode ser revertida com a mudança no estatuto dos servidores municipais. "A lei pode ser alterada. Onde se diz que a vacância do cargo está na aposentadoria, pode se embutir a partir de 2019, que nesse caso, obedece a lei federal", observou.

No início das discussões sobre a exoneração dos servidores municipais aposentados, o vereador disse que pediu ao prefeito Caio Aoqui (PSD) para que não tomasse essa decisão de próprio punho. "Ele me prometeu naquela época que não faria isso. E que só faria, se houvesse uma decisão judicial. Ele cumpriu a parte dele. Ele foi coerente e o compromisso feito comigo foi cumprido", disse. "Não houve demissão, ele não fez TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a promotoria e os servidores continuam trabalhando. A luta deles agora é permanecer no trabalho. E para que isso aconteça precisa alterar essa lei", salientou.

"Ribeirão" explicou que, segundo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), é o estatuto que define as novas regras. "E se no estatuto está dizendo que ao aposentar tem que sair, então tem que sair. Como não tem nenhuma ação transitada em julgado é possível alterar a lei. Se fizeram uma lei para mandar embora, podemos fazer uma lei que será mandado embora, a partir de 2019. Nesse caso, é justo para todo mundo", afirmou.

Mudança no estatuto

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sidinei Mendonça de Brito, explicou que a lei do estatuto do servidor público é que irá reger todos os trâmites e decidir a vida do servidor aposentado. "O estatuto informa que a vacância do cargo ocorre com a aposentadoria. Podemos através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, mudar o estatuto, acrescentando algumas palavras, dizendo que a aposentadoria gera vacância a partir de novembro de 2019. Nesse caso, o estatuto estará adequado à lei federal, referente à Reforma da Previdência", esclareceu.

Dessa forma, os servidores que se aposentaram antes da vigência da lei, permanecerão com seu emprego na prefeitura até o momento da aposentadoria compulsória aos 75 anos. "Em nosso entender, a solução está em alterar o estatuto. Havendo alteração no estatuto, não teremos problemas de exoneração no caso desses aposentados", afirmou o advogado.

Vale lembrar que, para o estatuto ser alterado, o prefeito Caio Aoqui deverá encaminhar um projeto de lei para aprovação dos vereadores na Câmara Municipal.

Aposentadoria compulsória

O advogado do sindicato explicou ainda que parte da jurisprudência entende que a aposentadoria compulsória acontece aos 75 anos apenas para servidores federais. "Outros juízes entendem que a aposentadoria compulsória aos 75 anos é para todos os servidores públicos. Já ganhamos muitos processos no caso dos servidores de Tupã que foram exonerados compulsoriamente aos 70 anos e a Justiça determinou o retorno dizendo que é para acompanhar a lei federal que determina a aposentadoria compulsória aos 75 anos", destacou.