05 de Dezembro de 2020
20º/30º
NOTÍCIAS » REGIÃO

Justiça determina reintegração de duas áreas do Município de Assis ocupadas por postos de combustíveis com concessão vencida da Shell

Entenda a polêmica envolvendo dois postos de combustíveis de Assis

Um polêmica tem sido amplamente discutida nas redes sociais que envolve a desocupação de duas áreas da Prefeitura, sob concessão da Shell e que foi sublocada para a Rede de Postos Stella e Almeida. Funcionários dos dois estabelecimentos estão se manifestando contrários ao cumprimento de uma sentença determinando a reintegração de posse, porém, a Prefeitura deve cumprir a mesma, sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa por não defender o patrimônio público.

Um dos postos está localizado na Rua André Perini e outro na rotatória da Avenida Rui Barbosa.

Entenda o caso, conforme nota emitida pela Prefeitura Municipal de Assis:

Os postos foram concedidos há 30 anos pelo ex-prefeito Romeu Bolfarini através de um ato administrativo para a rede Shell e no mandato do ex-prefeito Carlos Nóbili foi renovado com dispensa de licitação, por ato exclusivo do Poder Executivo.

O Poder Judiciário considerou a prorrogação da concessão de aluguel ilegal e o Ministério Público moveu uma ação contra o ex-prefeito Carlos Nobile e o condenou por fazer a prorrogação sem aprovação da Câmara. Nóbile recorreu e por cerca de 20 anos ficou se defendendo.

Em 2018, a sentença transitou em julgado e o Município ganhou na Justiça o reconhecimento do ato julgado como irregular.
A Shell, comprada pela Raizen, que tinha a concessão dos postos, sublocou os imóveis à Rede de Postos Stella e Almeida, que agora deve se retirar. Porém, é bom lembrar que quem deveria estar fazendo a ocupação dos locais é a Shell.

Divulgação - Rede de Postos Stella e Almeida
Rede de Postos Stella e Almeida


Assim, a reintegração de posse, dada pela Justiça, deve ser cumprida, ou seja, os postos devem ser devolvidos ao Município, mas o prazo expirou em 12 de outubro de 2020 e não houve a desocupação dos imóveis.

Mediante o não cumprimento da sentença foi feito novo pedido de reintegração de posse, pois os imóveis são de propriedade do povo e para restabelecer o direito da Prefeitura houve novo pedido de reintegração de posse, visto que os imóveis são patrimônios públicos e é preciso promover a regularização dos imóveis, que pertencem ao povo.

A Prefeitura vai fazer o rito legal dos postos, que é a licitação para a venda ou locação dos mesmos, e a Rede de Postos Stella e Almeida pode, assim como outros, participar do processo licitatório e até mesmo alugar ou adquirir os dois postos de forma legal e transparente.
O não cumprimento da sentença por parte da Prefeitura pode incorrer em ato de improbidade administrativa, pois ela é uma obrigação e não uma opção.

O Portal AssisCity tentou contato com o proprietário e com o representante da Rede de Postos Stella e Almeida para obter algumas informações e ouvir o lado da empresa e dos funcionários, mas não foi atendido. Entre as informações, estão se a Rede de Postos Stella e Almeida vai fazer a desocupação das áreas do Município, como a questão está sendo tratada com os funcionários e se a Rede vai recorrer da decisão.

ATUALIZAÇÃO - 21 de novembro - 10h50

Após divulgação da matéria, Paulo Rogério de Camargo, representante dos funcionários, encaminhou ao Portal AssisCity uma nota esclarecendo que, houve muita transparecia com os 30 colaboradores diretos e 10 prestadores terceirizados, que desde 2019 já estão cientes da situação e no dia 5 de novembro, com as novas informações sobre o caso, foram informados sobre a possível demissão de todos.

Paulo ainda fala sobre a situação judicial do processo e alega que "os postos já recorreram da decisão e atualmente o processo está sub judice em 2a instância, e a apelação interposta, em tese, é munida de efeito suspensivo, portanto no momento a sentença não poderia ser cumprida enquanto o tribunal não receber a apelação em seus devidos efeitos”.
Redação AssisCity com informações da PMA
+ VEJA TAMBÉM