27 de Maio de 2020
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Lei Diretrizes Orçamentárias/2021 será tema de Audiência Pública Virtual dia 27 de maio em Assis

O projeto de lei pode ser consultado no site da Câmara

A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu site, o acesso ao Projeto de Lei nº 036/2020 - Diretrizes Orçamentárias/2021, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária, para Consulta Pública.

Conforme o § 2° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA – Plano Plurianual. A previsão do orçamento do Município para atender as metas e prioridades da LDO é de R$ 401 milhões.

Assim, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, será elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.

Desta forma, serão disponibilizados no site da Câmara links para acessar a Audiência e Consulta Públicas virtuais, os quais são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.

A Audiência Pública será realizada de forma virtual, a fim de se evitar aglomerações em ambiente fechado, e efetivar-se-á no dia 27 de maio, com início às 19hs. A audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LDO para 2021 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LDO para 2021.

A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 36/2020- Diretrizes Orçamentárias/2021 já está disponível no site da Câmara Municipal e, nos dias 28 e 29 de maio, será liberado também um formulário para recebimento de propostas pela comunidade. Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifeste sua sugestão para a LDO 2021.

Divulgação
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