26 de Novembro de 2020
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Prefeitura pede suspensão da contribuição previdenciária com base em Lei Federal

O projeto de lei consta da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira

Com base na Lei Complementar Federal nº 173/2020, o prefeito José Fernandes encaminhou Projeto de Lei nº 54/2020, à Câmara Municipal de Assis, solicitando autorização para suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Assis, no período de março a dezembro desse ano, ao Regime Próprio de Previdência, Assisprev, considerando as dificuldades enfrentadas pelo novo Coronavírus.

O PL já tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator é o vereador Claudecir Rodrigues Martins, e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, cujo relator é o vereador Célio Francisco Diniz.

A solicitação é feita nos termos do Art. 9º, § 2º , da referida Lei Complementar, que prevê o que se segue: "Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020", mas, para isso, é essencial que seja autorizada por lei municipal específica.

Na justificativa do PL, o chefe do Poder Executivo considera que a medida tem por fim, conforme prevê Lei Federal, a concessão de fôlego financeiro ao município no momento de combate à pandemia, através da suspensão temporária dos pagamentos, cujo saldo futuro resultante desta suspensão poderá ser quitado, guardando, ao mesmo tempo, a saúde financeira dos regimes próprios.

O PL ressalta que "a suspensão dos repasses previdenciários não prejudicará o Assisprev, pois o Instituto possui fluxo de caixa para suportar a suspensão temporária, constada pela ocorrência de superávit financeiro nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, garantindo plena segurança financeira para suportar a suspensão ora proposta, sem prejuízo da manutenção dos benefícios, e ao mesmo tempo, auxiliando o Município nesta fase de dificuldades em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19)".

De acordo com o projeto, a propositura em tese não afeta os direitos dos servidores, o que está garantido visto o equilíbrio econômico e financeiro do Assisprev.

O projeto de lei consta da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23 de novembro
Redação AssisCity
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