Projeto obriga uso de máscaras em estabelecimentos que produzam e manuseiem alimentos em Tupã

Na sessão desta segunda-feira (16/5) serão apresentados três projetos de lei pelos vereadores e pelo prefeito de Tupã. O vereador Ninha Fresneda apresentou o projeto de lei Nº 29/2022 que prevê a obrigatoriedade do uso de máscara descartável em todos os estabelecimentos e atividades que trabalhem com o preparo, manuseio e produção de alimentos em Tupã.

De acordo com o projeto, "os estabelecimentos e atividades no Município de Tupã, Estado de São Paulo que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos deverão fornecer aos trabalhadores e prestadores de serviços nas dependências dos referidos estabelecimentos, máscaras de proteção descartáveis que deverão ser utilizadas por eles no decorrer de todo o período de trabalho".

Ainda de acordo com o dispositivo, o não atendimento ao que determina a futura lei (caso o projeto seja aprovado) sujeitará medidas administrativas, entre elas, advertência, na primeira infração, em caso de reincidência, será elaborado auto de infração e imposição de multa no valor de 3 UFM, podendo acarretar a suspensão temporária das operações do estabelecimento até adequação.

Ainda no PL, o vereador justifica que o objetivo do projeto não se refere somente pelo momento pandêmico, "mas, sim, pela cabal e evidente necessidade de serem implementados procedimentos de higiene com relação às atividades e estabelecimentos que trabalham com a produção, manuseio e preparo de alimentos".

Outros projetos

Já o prefeito de Tupã, Caio Aoqui, enviou o projeto Nº 28/2022 que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.829 de 26 de novembro de 1999, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, e o projeto de lei Nº 30/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 833.000,00 com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021 para a construção do espaço de saúde na Vila Abarca.

Os documentos serão enviados para análise das comissões competentes e serão colocados em votação em breve.

Após a apresentação dos documentos, haverá uma sessão extraordinária para votação de dois projetos. Um é o substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2022 que autoriza a retomada das concessões de uso temporários e perpétuas em abandono ou estado de ruína sobre espaços (carneiras/jazigos) dos cemitérios municipais.

O outro documento é o projeto de lei Nº 27/2022 que institui o procedimento para apuração de responsabilidade extracontratual de pequeno valor. Ambos são de autoria do prefeito Caio Aoqui e deverão ser votados na sessão desta segunda-feira (16).