Senado aprova projeto que abranda Lei de Improbidade Administrativa aos cargos públicos

Nesta quarta-feira, 6, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa aos cargos públicos e configura ainda novas definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade , deixando apenas a modalidade dolosa, em que houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração, ou seja, os casos considerados mais graves.

O texto que aguarda sansão do presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, deixa claro que a improbidade só será considerada quando ficar comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade.

De acordo com a lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem intenção, mas que prejudique a gestão pública.

O prefeito José Fernandes defende as novas diretrizes aprovadas pela Câmara dos Deputados e cita a importância da aprovação desse projeto.

"Em 2019 o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de meus bens, enquanto o Ministério Público movia uma ação contra minha pessoa, simplesmente pelo fato de em 2018, durante um ano, decidir autorizar o pagamento do abono anual aos servidores inativos e pensionistas do Município. Mesmo querendo ajudar a classe dos idosos, não teve jeito, fui condenado pela atual Lei por improbidade administrativa e até hoje sinto o reflexo das consequências. Chega a ser revoltante!", justifica o prefeito.

Para ele, as novas diretrizes que abrandam a Lei de Improbidade, com certeza irão de forma transparente, auxiliar nas muitas ações que gestores como ele, prezam em prol da causa social de toda população.

Atos como o cometido pelo prefeito, em 2018, a partir da sanção das novas diretrizes da Lei, já não poderão mais serem julgados como improbidade administrativa.