Sem licença, MPE pede adequações ambientais no Balneário de Rancharia

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou na Justiça com uma ação civil pública ambiental que pede que a Prefeitura de Rancharia faça adequações quanto o uso do Parque Balneário Municipal.

Entre as solicitações, estão a limpeza do local e até mesmo a obtenção de licença junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). O caso tramita na 2ª Vara do Fórum de Rancharia.

A ação foi proposta pelos promotores Silvio Martins Barbatto e Gabriel Lino de Paula Pires, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema). De acordo com a ação, o inquérito civil apurou que o município de Rancharia é o "titular, empreendedor e gestor" do Parque Balneário Municipal, que foi concluído em 1969, e ocupa a zona urbana.

No caso, o entorno do balneário é composto pelo espelho d'água do Rio Capivari e, em recente análise, ficou constatado que as condições de balneabilidade "são satisfatórias, sendo as respectivas águas reconhecidas como próprias".

Ao longo dos anos, o MPE apontou que o município promoveu loteamentos, com a venda de imóveis fracionados a particulares, com as devidas licenças de instalação dadas pela Cetesb. Dessa forma, foram feitas diversas construções públicas e particulares.

Também se apurou nos autos do inquérito que, em meio às referidas edificações, há intervenções nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) do lago.

O Gaema constatou também que, além das licenças para regularização administrativa do empreendimento, há também a necessidade de se promover a correta adequação dos espaços ambientais.

Além do pedido de concessão das medidas liminares e de tutelas antecipadas, o Ministério Público Estadual pede que o município seja condenado a elaborar, em até dois meses, o Plano Diretor do balneário ou inserir no Plano Diretor do município as diretrizes básicas do uso e ocupação do solo da área urbana do balneário, definindo todas as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Proteção Ambiental.

Outra solicitação é, em até seis meses, conseguir o licenciamento ambiental junto à Cetesb de todo o balneário e também das intervenções das APPs e retirar àquelas que não estiverem regularizadas com o órgão ambiental.

No mesmo período, também há o pedido para a apresentação do projeto de recuperação das APPs; promover a regularização, permissão para utilização ou barramento dos recursos hídricos do balneário junto ao DAEE; fazer a regularização do sistema de coleta e tratamento e lançamento de esgotos do entorno do balneário, com a obtenção da licença de operação da Estação de Tratamento de Esgoto, cumprindo todas as exigências do órgão ambiental licenciador.

Já no prazo de um ano, fazer a demarcação das áreas de Reserva Legal Florestal (RLF), com matrícula ou registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O MPE também pede que a administração municipal não faça mais qualquer depósito de entulhos, galhos e demais resíduos sólidos em todo o entorno do lago do balneário nas demais vias dos loteamentos e impedir que terceiros o façam.

Outra exigência é promover todos os reparos necessários na rede coletora de águas pluviais junto às vias públicas dos loteamentos e em volta do lago, para a correta destinação do fluxo das referidas águas.

E ainda, promover todos os reparos necessários nos calçamentos das vias públicas e respectivas guias de canalização das águas pluviais dos loteamentos, para estancar os processos de erosões no solo e o assoreamento do lago.

Por fim, o MPE pede multa diária de, no mínimo, R$ 1.000, pelo descumprimento de cada uma das obrigações impostas e indenização pelos danos ambientais, diretos e indiretos, inclusive intercorrentes, "em valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença". À causa foi dado o valor de R$ 10 mil.

Outro lado

O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rancharia, Adriano Machado da Silva, informou que esta "já é uma ação antiga". "As licenças já foram solicitadas à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo [Cetesb> e estamos aguardando a liberação das mesmas. Quanto ao depósito de entulhos, isso já não é feito no local há tempos, pois temos mantido a preservação da área", afirmou.

Ainda segundo o secretário, todas as adequações solicitadas pelo MPE devem estar solucionadas até o fim de 2016. "O Poder Público já vem tomando as medidas para se adequar a estes pedidos. Acreditamos que até o fim deste ano tudo seja resolvido", pontuou Silva.