21 de Setembro de 2018
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Cidadão endividado pode ter a carteira de motorista suspensa até pagar a conta

Apesar de valer especificamente para esse caso, a decisão, a partir de agora, abre jurisprudência e pode ser seguida por magistrados de todo o País.

Quem estiver endividado pode ter a carteira de motorista suspensa até pagar a conta.

Foi o que decidiu a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um cidadão que recorreu ao órgão após a terceira Vara Cível de Sumaré, no interior paulista, mandar recolher a CNH e o passaporte dele.

A ideia era pressionar o homem para que ele pague uma dívida de quase R$17 mil com uma instituição de ensino.

O STJ entendeu que esse tipo de medida é importante para agilizar o cumprimento de decisões.

Liberou o passaporte do cidadão, porque entendeu que a suspensão do documento fere o direito de ir e vir, mas manteve a suspensão da carteira.

E avaliou que ficar sem a CNH não impede o homem de se locomover.

Apesar de valer especificamente para esse caso, a decisão, a partir de agora, abre jurisprudência e pode ser seguida por magistrados de todo o País.



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