Câmara aprova regularização de núcleo habitacional da Barra Funda

Em Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 07/2014, que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Dentre os núcleos habitacionais em processo de regularização no município, está o Conjunto Habitacional dos Funcionários Públicos, promovido pela Prefeitura Municipal através da antiga Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paraguaçu Paulista (EMDEPAR), que tinha como finalidade o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais, dentre elas a de estudar e executar projetos relativos a habitação popular.

Criada em 1978, a EMDEPAR foi extinta em 1982, e os bens, direitos e obrigações existentes na data da extinção foram incorporados ao patrimônio do município. O Conjunto Habitacional em questão localiza-se a 400 metros do centro de Paraguaçu e está ligado ao sistema viário oficial, e inserido no perímetro urbano do município. O núcleo foi implantado em 1977, e a população predominante é a de baixa renda.

A demarcação urbanística é o procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.

Com a regularização proposta, será aberto o caminho para a concessão de título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados que, por sua vez, culminará com a derradeira conversão desse título em registro de propriedade.

O projeto obteve 8 votos favoráveis e 4 ausências. Estiveram ausentes os vereadores Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Reinaldo e Serginho.