Prefeitura de Paraguaçu realiza audiência pública sobre Plano Municipal de Resíduos

A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, por meio do Departamento de Meio Ambiente, realiza nesta quarta-feira (25), a partir das 19h30, na Câmara Municipal, uma audiência pública aberta a toda a comunidade.

Trata-se da audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que a Prefeitura Municipal, dentro da legislação vigente, precisa providenciar para adequar-se a atual realidade do setor.

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Além disso, institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.