16 de Janeiro de 2021
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Novembro Azul: homens com câncer de próstata têm direito à isenção de impostos e outros benefícios

Advogado Daniel Levi esclarece quais são os direitos e garantias dos pacientes

A campanha Novembro Azul foi criada com o principal objetivo de alertar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Além dos assuntos relacionados especificamente à saúde, como exames e tratamentos, os pacientes diagnosticados têm direitos garantidos pela lei, como isenção de impostos e outras garantias.

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Têm direito à aposentadoria por invalidez os pacientes diagnosticados com o câncer de próstata e considerados incapazes para o trabalho de maneira definitiva. Neste caso, é uma exigência que eles estejam inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

Os portadores de deficiência incapacitados de trabalhar ou de ter uma vida independente podem se pautar na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e pedirem o benefício de um salário mínimo por mês. Neste caso, a exigência é que a renda familiar total seja menor que ¼ do salário mínimo.

FGTS

O trabalhador diagnosticado pode sacar o saldo de todas as suas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive do contrato atual de trabalho.

Isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensão

O aposentado (ou o pensionista) que for diagnosticado tem direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria, ainda que já tenha encerrado o tratamento.

Isenção dos impostos na aquisição de veículos novos e imóveis

Se o diagnóstico causar alguma deficiência física que o impeça de dirigir veículos comuns, também tem o direito de comprar veículos adaptados e pedir isenções de ICMS, IPI e IPVA.

Quanto ao IPTU a isenção é válida se houver legislação específica no município prevendo a isenção (bastar consultar a prefeitura da sua cidade).

PIS

O saque do PIS na Caixa Econômica Federal também é garantido aos pacientes com câncer e seus dependentes. O recebimento inclui o saldo total de quotas e rendimentos.

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) pelo SUS

Os pacientes atendidos pela rede pública referenciada têm direito ao transporte para tratamento e hospedagem, segundo a Portaria SAS n° 055, de 24 de fevereiro de 1999. Caso haja indicação médica, as despesas do acompanhante também devem ser pagas.

Quitação do financiamento da casa própria

Os pacientes com invalidez total e permanente devido ao câncer de próstata têm direito à quitação do valor correspondente ao que ele pagaria no financiamento. Porém, há duas especificidades: que eles estejam inaptos para o trabalho e que a doença tenha iniciado depois da assinatura do contrato para compra do imóvel.

Transporte coletivo gratuito

Esse direito não é válido para todos os municípios brasileiros, mas a lista das cidades onde o benefício é aceito está disponível no site do Instituto Nacional do Câncer (INCA)*.

Prevenção e informação andam juntas.

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Veja também – Aposentados e Pensionistas: Isenção de Imposto de Renda

divulgação - Advogado Daniel Levi
Advogado Daniel Levi

Advocacia Levi
Daniel Levi
Advogado, especialista em isenções de impostos e aposentadoria. E-mail: [email protected] Página: www.facebook.com/escritoriolevi Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 510 – Centro de Assis Telefone: (18) 3321-3150
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