Câmara de Assis abre mais uma Comissão Processante contra prefeito José Fernandes

Os vereadores da Câmara de Assis votaram e aprovaram durante sessão nesta segunda-feira, dia 23 de abril, a abertura da instauração de uma Comissão Processante (CP) para apurar possíveis irregularidades do prefeito de Assis, José Fernandes.

A Comissão composta pelo presidente Tenente Genova (PODE), o relator Vinicius Simili (PSB) e membro Nivaldo da Pedalada (REPUBLICANOS) terá 90 dias para apurar supostas irregularidades cometidas, no que rege às disposições legais do pagamento do piso nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei nº 11 .738/2008.

Conforme o documento protocolado na Casa de Leis, do qual solicita a abertura da CP (Comissão Processante), a Prefeitura não cumpriu a obrigação legal, quando da atualização do piso do magistério.

A denúncia foi feita pelo advogado Karol Tedesque e consta que o chefe do Executivo segue contrariando não apenas a Legislação Federal, mas também a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 4848 ED / DF, que ratificou a validade e a obrigatoriedade do pagamento do referido piso. Essa é a segunda denuncia proposta pelo mesmo advogado, Karol Tedesque.

Em nota ofial enviada à imprensa, a Prefeitura de Assis esclarece que a questão relativa ao pagamento do piso do magistério não se trata de omissão do Executivo. A discussão iniciou em 2013 por meio de ação movida pelo Sindicato contra a Prefeitura, e o processo tem seguido seu curso desde então. Somente em 2023 iniciaram-se os cumprimentos de sentença, os quais estão sendo atendidos regularmente pela Administração Municipal.